A proposta anunciada pelo Governador Antônio Anastasia no dia 21/11 é uma clara tentativa de golpe na educação mineira. Além de não pagar o Piso Salarial Profissional Nacional, ele retira direitos dos servidores ao impor uma forma de remuneração que é o subsídio.
Mas a primeira questão que precisamos enfrentar é entender a proposta anunciada. Apresentarei alguns pontos que conseguimos analisar, mas é uma avaliação preliminar porque até a noite desta segunda-feira, o Governo não havia enviado o projeto de lei para a Assembleia Legislativa. Então esta análise é baseada no que foi anunciado.
O que está marcado de azul corresponde ao anunciado pelo Governo.
1)"Remuneração unificada para os professores"
A 'remuneração unificada' significa a tabela de subsídio, já aprovada na Lei Estadual 18.875/10.
A diferença é que o Governo pretende impor esta forma de remuneração a todos os profissionais da educação, independente de opção.
2)“A nova proposta tem diversas melhorias para a remuneração e para a carreira dos profissionais da educação.”
Não há nenhuma proposta de melhoria relacionada a carreira. Ao contrário, na "tabela de transição" ocorreu a diminuição dos percentuais de níveis (de 22% para no mínimo de 5,8%) e graus (de 3% para 2,5%).
3)“Todos os professores e especialistas da educação com licenciatura plena ganharão pelo menos R$1.320,00 ou proporcionalmente 85% a mais do que o Piso nacional.”
O Piso Salarial Profissional Nacional é vencimento básico inicial para professor com nível médio de escolaridade e não para licenciatura plena.
O valor de R$ 1.320,00 corresponde a tabela de subsídio já em vigor.
4)“A nova proposta significa um impacto de R$2,1 bilhões na folha da educação.”
Os números apresentados pelo governo são sempre absolutos, sem demonstrar dados da folha de pagamento. Mas tendo como base estes mesmos dados, o Governo afirmou ao Sindicato que o Piso na carreira teria um impacto de R$3 bilhões. Considerando o valor que ele pretende gastar com esta nova proposta e o valor previsto de complementação que receberá da União (R$1 bilhão), ele teria os recursos necessários para o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional.
5)“Extinção do modelo antigo de remuneração e implantação do modelo unificado de remuneração, válido para todos os profissionais da educação.”
Isso significa a compulsoriedade do subsídio. A partir de janeiro de 2012, os servidores que teriam condições de adquirir direitos como qüinqüênio, biênio, trintenário, etc NÃO poderiam adquiri-los mais. É a retirada de direitos.
6)“Criação de uma tabela de transição com aplicação proporcional do piso nacional no vencimento básico.”
Esta tabela é fictícia. Não haverá pagamento do Piso Salarial. Seria criada apenas para servir de base para a migração compulsória para a tabela do subsídio.
7)Professores e especialistas da educação terão suas vantagens pessoais calculadas com base na tabela de transição e, imediatamente, incorporadas à remuneração única.
Novamente, se reforça a situação de que não haverá pagamento na tabela de transição. É fictícia, servindo apenas para a migração à tabela de subsídio.
8)Todos os servidores serão posicionados na tabela unificada.
O subsídio seria compulsório. Não coexistirão duas formas de remuneração.
9)Estes aumentos serão escalonados em percentuais anuais, até 2015, observada a situação individual de cada servidor.
o discurso abstrato de "escalonar" dá a falsa idéia de que o servidor receberia o que tem direito, embora parcelado. No entanto, o governo não deixa claro o que seria escalonado.
10)O governo não fala de reajuste
Com esta proposta, o Governo pretende não aplicar o reajuste do Piso Salarial previsto na lei federal.
O que foi anunciado nesta segunda-feira pelo Governador Antônio Anastasia não foi apresentado ao sindicato em nenhuma reunião da Comissão Tripartite. Também não foi encaminhado nenhum documento à entidade informando sobre esta proposta.
A situação se tornou mais grave. Não estamos apenas enfrentando uma luta pelo pagamento do Piso Salarial. Com esta proposta, o Governo retira direitos do servidor ao impedí-lo de adquirir novos benefícios a partir de 2012.
Por outro lado, os deputados estaduais são candidatos ou apoios nas disputas eleitorais de 2012 e serão eles que votarão as propostas acima.
